Lei 20.2014 de 18 de Agosto Lei das Minas
Lei 28 2014 de 23 de Setembro-Estabelece o Regime Especifico de Tributacao Fiscal Mineiro
Lei 14 2002 de 26 de Junho de 2002-Lei de Minas
Lei 11 12 13 2007 de 27 de Junho-Actualiza a Legislacao tributaria para actividade mineira
Decreto 62 2006 de 28 de Dezembro-Regulamento da lei de minas e seus anexos
Decreto 31 2015 de 31 de Dezembro-Regulamento de Lei de Minas
Decreto 26 2004 de 20 de Agosto-Regulamento Ambiental para Actividade Mineira
Decreto 22 2014 de 16 de Maio-Regulamento de Licenciamento da Actividade Industrial
Decreto 20 2011 de 1 de Junho-Regulamento de comercializacao de produtos minerais
Decreto 5 2008 de 9 de Abril-Regulamento dos Impostos específicos da Actividade Mineira