Lei 27 2014 de 23 de Setembro-Estabelece o Regime Especifico de Tributacao Fiscal Petroleo
Lei 21.2014 de 18 de Agosto Actividade Petrolífera
Lei 21 2014 de 18 de Agosto-Lei de Petroleos
Decreto 56 2010 de 22 de Novembro-Regulamento Ambiental para as Operacoes Petroliferas
Decreto 89 2019 de 18 de Novembro-Regulamento sobre os Produtos Petroliferos
Diploma Ministerial 31 2014 de 19 de Marco-Regulamento de Licenciamento de Tecnicos Petroliferos
Decreto 34 2015 de 31 de Dezembro-Aprova o Regulamento das Operacoes Petroliferas